Artigo 22.º — Estudantes de doutoramento abrangidos pelo artigo 16.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos

A suspensão da contagem de prazos previstas no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos do P. PORTO, bem como de outras que decorram das disposições legais em vigor, à data da respetiva ocorrência, não suspendem a obrigatoriedade do pagamento das propinas devidas no ano letivo em que se encontram inscritos.