Art.º 5 · Despacho n.º 9259/2025 — Plano geral de pagamento de propinas

1 -A propina é devida a partir do momento em que o/a estudante efetua o ato de matrícula/inscrição.
2 -A propina pode ser paga numa única prestação, a efetuar no ato da matrícula/inscrição, no valor total fixado ou:
1. 2.1 -Para estudante nacional (ou equiparado), em 10 prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, com as seguintes datas-limite de pagamento:
  1.ª prestação - no ato da matrícula/inscrição;
  2.ª prestação - 30 de outubro;
  3.ª prestação - 30 de novembro;
  4.ª prestação - 30 de dezembro;
  5.ª prestação - 30 de janeiro;
  6.ª prestação - 28 de fevereiro;
  7.ª prestação - 30 de março;
  8.ª prestação - 30 de abril;
  9.ª prestação - 30 de maio;
  10.ª prestação - 30 de junho.
2. 2.2 -Para estudante internacional, em 8 prestações, com as seguintes percentagens e datas-limite de pagamento:
  1.ª prestação - no ato da matrícula/inscrição - 30 % do valor total fixado;
  2.ª prestação - 30 de outubro - 10 % do valor total fixado;
  3.ª prestação - 30 de novembro - 10 % do valor total fixado;
  4.ª prestação - 30 de dezembro - 10 % do valor total fixado;
  5.ª prestação - 30 de janeiro - 10 % do valor total fixado;
  6.ª prestação - 28 de fevereiro - 10 % do valor total fixado;
  7.ª prestação - 30 de março - 10 % do valor total fixado;
  8.ª prestação - 30 de abril - 10 % do valor total fixado.

Artigo 5.º — Plano geral de pagamento de propinas