Artigo 16.º · Eleição de membros não permanentes do Conselho do Departamento
Em vigor desde 02/10/2018
1 -A eleição dos membros não permanentes do Conselho do Departamento, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º, realiza-se de dois em dois anos e a sua organização é promovida pelo presidente do DECN no prazo de 30 dias após o início do seu mandato.
2 -Consideram-se como suplentes os candidatos mais votados a seguir aos eleitos, nas eleições mais recentes.
3 -Quando ocorrer a necessidade de substituições e não existirem membros suplentes disponíveis realizar-se-ão eleições intercalares e os novos membros completarão o mandato daqueles que substituem.