Art.º 6 · Despacho n.º 9270/2023 — Mandato e incompatibilidades

1 -O mandato do Provedor do Docente e do Investigador caduca quando cessar o mandato do Reitor que o designou.
2 -O Provedor do Docente e do Investigador mantém-se em funções até à posse do sucessor.
3 -As funções do Provedor cessam antes do termo nos seguintes casos:
1. a)Renúncia do titular;
2. b)Impossibilidade do titular;
3. c)Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo.
4 -As situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior só produzem efeitos após decisão fundamentada do Reitor.
5 -No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor do Docente e do Investigador deve ter lugar nos sessenta dias imediatos, observados os requisitos e o procedimento previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.
6 -O docente ou investigador que exercer as funções de Provedor do Docente e do Investigador não pode, durante o respetivo mandato:
1. a)Desempenhar outros cargos nos órgãos de governo da Universidade, das Unidades Orgânicas, dos Departamentos ou dos Centros de Investigação;
2. b)Ser Diretor de Curso ou membro de Direção de Curso.

Artigo 6.º — Mandato e incompatibilidades