Despacho

Despacho n.º 9270/2023

Aprova o Regulamento do Provedor do Docente e do Investigador da Universidade de Évora

Capítulo I - Disposições gerais

Missão

Ao Provedor dos docentes e investigadores da Universidade de Évora, adiante designado apenas por Provedor do docente e investigador cabe a missão de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos docentes e investigadores desta Universidade.

Artigo 2.º

Âmbito de atuação

As atribuições do Provedor do Docente e do Investigador são exercidas na esfera das competências e atuações dos órgãos de governo e serviços da Universidade de Évora, adiante designada apenas por Universidade, e dos órgãos e serviços dos Departamentos e Unidades de Investigação.

Artigo 3.º

Independência

O Provedor do Docente e do Investigador goza de independência no exercício das suas funções, quer em relação aos órgãos e serviços da Universidade, quer em relação a entidades externas, públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Direito de queixa e de participação

Os docentes e investigadores podem, individual ou coletivamente, apresentar ao Provedor queixas, petições e participações, por ação ou omissão dos órgãos e serviços da Universidade, ou Departamentos e Unidades de Investigação, bem como formular sugestões.

Capítulo II - Estatuto

Artigo 5.º

Designação

O Provedor do Docente e do Investigador é designado pelo Reitor de entre os docentes ou investigadores de carreira ou aposentados da Universidade.

Artigo 6.º

Mandato e incompatibilidades

1 -O mandato do Provedor do Docente e do Investigador caduca quando cessar o mandato do Reitor que o designou.
2 -O Provedor do Docente e do Investigador mantém-se em funções até à posse do sucessor.
3 -As funções do Provedor cessam antes do termo nos seguintes casos:
1. a)Renúncia do titular;
2. b)Impossibilidade do titular;
3. c)Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo.
4 -As situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior só produzem efeitos após decisão fundamentada do Reitor.
5 -No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor do Docente e do Investigador deve ter lugar nos sessenta dias imediatos, observados os requisitos e o procedimento previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.
6 -O docente ou investigador que exercer as funções de Provedor do Docente e do Investigador não pode, durante o respetivo mandato:
1. a)Desempenhar outros cargos nos órgãos de governo da Universidade, das Unidades Orgânicas, dos Departamentos ou dos Centros de Investigação;
2. b)Ser Diretor de Curso ou membro de Direção de Curso.

Artigo 7.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos da Universidade, constituem atribuições do Provedor do Docente e do Investigador, no exercício das suas funções:
1. a)Apreciar as queixas, as petições e as participações que lhe sejam submetidas pelos docentes e investigadores da Universidade, designadamente sobre questões relativas à respetiva carreira ou exercício de funções, e emitir recomendações sobre elas, dando conhecimento ao Reitor;
2. b)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, por iniciativa própria, ou a solicitação do Reitor;
3. c)A partir da análise das questões que lhe são colocadas, emitir pareceres e formular recomendações sobre ações a desenvolver e medidas a tomar em sede de estatutos e regulamentos em vigor, com vista a melhorar o grau de satisfação dos direitos e interesses legítimos dos docentes e investigadores da Universidade.
2 -As recomendações e os pareceres suprarreferidos são sempre comunicados aos órgãos, aos responsáveis pelos serviços e às pessoas a respeito dos quais tenham sido apresentadas as queixas, as petições e as participações.
3 -O Provedor do Docente e do Investigador pode convocar diretamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar outras diligências indispensáveis para a obtenção de informação relevante.
4 -O Provedor do Docente e do Investigador é responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente os relativos ao respetivo processamento e arquivo.
5 -O Provedor do Docente e do Investigador está sujeito ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
6 -O Provedor do Docente e do Investigador elabora um relatório anual sobre a sua atividade, que fará presente ao Reitor da Universidade, até 31 de março do ano imediato àquele a que se reporta.
7 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes nos processos.
8 -O Provedor do Docente e do Investigador não tem competências para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso hierárquico ou exercício de quaisquer outros direitos.

Artigo 8.º

Dever de articulação da própria ação

A ação do Provedor deve ser exercida em articulação com os demais órgãos da Universidade, das Escolas, dos Departamentos, Unidades de Investigação e respetivos serviços.

Artigo 9.º

Dever de cooperação dos demais órgãos e serviços

Todos os órgãos e serviços da Universidade, dos seus Departamentos e Unidades de Investigação, têm o dever de colaborar com o Provedor, designadamente através da prestação célere e pontual de informações, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.

Artigo 10.º

Meios de funcionamento

A Universidade, através do Reitor, faculta ao Provedor do Docente e do Investigador os meios físicos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.

Capítulo III - Procedimentos

Artigo 11.º

Iniciativa

1 -O Provedor do Docente e do Investigador exerce as suas funções com base em queixas, petições e participações apresentadas pelos docentes e investigadores, individual ou coletivamente, sem prejuízo da iniciativa própria que lhe assiste.
2 -O Provedor dispõe de poder de iniciativa própria relativamente a factos que lhe sejam participados.
3 -Quando o Provedor, à luz do disposto nos termos previstos na lei, designadamente no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, nos Estatutos da Universidade de Évora e nos regulamentos próprios dos serviços, entender que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, pode limitar-se a sugerir o seu encaminhamento para a entidade competente.

Artigo 12.º

Modo de apresentação das queixas, petições e participações

1 -As queixas, petições e participações podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, contendo a identidade e o contacto de quem as apresenta.
2 -No caso de serem apresentadas oralmente, devem ser reduzidas a auto assinado pelo apresentante.

Artigo 13.º

Apreciação preliminar das queixas

São rejeitadas liminarmente as queixas, as petições e as participações que sejam apresentadas com patente má-fé ou que se revelem desprovidas de qualquer fundamento.

Artigo 14.º

Diligências instrutórias

1 -Admitidas as queixas, as petições e as participações, o Provedor do Docente e do Investigador procede às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório.
2 -O Provedor pode solicitar a qualquer órgão da Universidade e demais unidades orgânicas, e aos serviços, as informações que repute necessárias para o apuramento de factos relevantes.
3 -O Provedor pode, através dos órgãos hierarquicamente competentes, solicitar a presença, para audição, de qualquer docente, investigador, trabalhador não docente, ou estudante, considerando-se justificada a falta respetiva, se for caso disso.
4 -Em caso de recusa de comparência ou de falta de prestação de informações, o Provedor dará disso conhecimento aos órgãos hierarquicamente competentes, os quais apreciarão a justificação ou a relevância disciplinar da respetiva conduta.

Artigo 15.º

Arquivamento

Devem ser arquivadas as petições e as participações quando:

a)O Provedor conclua que a queixa, petição ou participação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento de responsabilização ou reparação;
b)A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas.

Artigo 16.º

Audição prévia

Antes de formular quaisquer conclusões e propor decisão, o Provedor deve ouvir os órgãos, docentes, investigadores e os trabalhadores não docentes a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a petição ou a participação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários.

Artigo 17.º

Infrações detetadas

1 -Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações, o Provedor deve dar conta deles ao órgão para o efeito competente da Universidade.
2 -Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações suscetíveis de relevância no plano criminal e/ou disciplinar, o Provedor deve comunicá-los ao Reitor da Universidade.

Artigo 18.º

Envio de relatórios, pareceres e recomendações

1 -Para além do Reitor, as recomendações, os pareceres e os relatórios do Provedor são também dirigidos ao órgão competente para corrigir o ato ou as situações irregulares que lhe deram causa.
2 -O órgão destinatário da recomendação, do parecer ou do relatório deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor a atitude por si assumida, devendo fundamentá-la, em caso de não acatamento dos mesmos.
3 -As conclusões do Provedor são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes interessados, bem como aos respetivos docentes ou investigadores, caso tenham origem em queixa, petição ou participação destes.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Reitor da Universidade.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

07/08/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

316796683

Artigo 7.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos da Universidade, constituem atribuições do Provedor do Docente e do Investigador, no exercício das suas funções:
1. a)Apreciar as queixas, as petições e as participações que lhe sejam submetidas pelos docentes e investigadores da Universidade, designadamente sobre questões relativas à respetiva carreira ou exercício de funções, e emitir recomendações sobre elas, dando conhecimento ao Reitor;
2. b)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, por iniciativa própria, ou a solicitação do Reitor;
3. c)A partir da análise das questões que lhe são colocadas, emitir pareceres e formular recomendações sobre ações a desenvolver e medidas a tomar em sede de estatutos e regulamentos em vigor, com vista a melhorar o grau de satisfação dos direitos e interesses legítimos dos docentes e investigadores da Universidade.
2 -As recomendações e os pareceres suprarreferidos são sempre comunicados aos órgãos, aos responsáveis pelos serviços e às pessoas a respeito dos quais tenham sido apresentadas as queixas, as petições e as participações.
3 -O Provedor do Docente e do Investigador pode convocar diretamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar outras diligências indispensáveis para a obtenção de informação relevante.
4 -O Provedor do Docente e do Investigador é responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente os relativos ao respetivo processamento e arquivo.
5 -O Provedor do Docente e do Investigador está sujeito ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
6 -O Provedor do Docente e do Investigador elabora um relatório anual sobre a sua atividade, que fará presente ao Reitor da Universidade, até 31 de março do ano imediato àquele a que se reporta.
7 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes nos processos.
8 -O Provedor do Docente e do Investigador não tem competências para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso hierárquico ou exercício de quaisquer outros direitos.