Artigo 17.º · Competências do conselho técnico-científico
Em vigor desde 20/09/2021
1 -Compete ao conselho técnico-científico:
a)Elaborar o seu regimento;
b)Apreciar o plano de atividades científicas da escola;
c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPVC;
e)Pronunciar-se, podendo igualmente apresentar propostas, sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na escola;
f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas na escola;
g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
j)Aprovar os programas das unidades curriculares;
k)Aprovar a creditação de formações adquiridas;
l)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o conselho pedagógico;
n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
o)Propor a criação, transformação e extinção dos grupos disciplinares transversais ao Instituto;
p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.