Artigo 11.º · Regime de proteção às pessoas que apresentem queixa, denunciante e testemunhas
Em vigor desde 08/09/2023
1 -As pessoas que apresentem queixa ou denúncia de situações de assédio terão a necessária proteção, assegurada pela UÉvora, em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites impostos pela lei.
2 -As situações de retaliação são uma violação grave ao presente Código e estão, assim como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.
3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.