Artigo 24.º — Regimento do Conselho Pedagógico

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 22.º compete ao Conselho Pedagógico aprovar o seu regimento de funcionamento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESS e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a reunião de tomada de posse dos conselheiros, cuja entrada em vigor depende da homologação do Diretor da Escola.