Art.º 16 · Despacho n.º 9273/2021 — Competências do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPVC;
5. e)Pronunciar-se, podendo igualmente apresentar propostas, sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na escola;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre concessão de títulos ou distinções honoríficas na escola;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Aprovar os programas das unidades curriculares;
11. k)Aprovar a creditação de formações adquiridas;
12. l)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
13. m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o conselho pedagógico;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Propor a criação, transformação e extinção dos grupos disciplinares transversais ao instituto;
16. p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou prova em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 16.º — Competências do conselho técnico-científico

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