Artigo 22.º — Regulamento do conselho pedagógico

Nos termos do disposto na alínea k) do artigo 20.º compete ao conselho pedagógico aprovar o seu regulamento de funcionamento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESDL e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a publicação destes estatutos, cuja entrada em vigor depende da homologação do diretor da Escola.