Artigo 5.º · Formalização do vínculo da atividade de PSE
Em vigor desde 08/09/2023
1 -O estabelecimento de uma atividade de PSE assume, em regra, a forma de contrato escrito (1) entre a Universidade e a entidade externa.
2 -Compete à Universidade decidir sobre o modelo de contratação e, caso haja lugar à celebração de contrato escrito, dar apoio à sua redação e celebração.
3 -Na celebração dos contratos deve ser analisada a necessidade de salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual que possam decorrer do trabalho a realizar.