Art.º 41 · Despacho n.º 9276-A/2021 — Apoios à habitação com caráter de regularidade

1 -Consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
2 -Considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, no montante de (euro) 46,36.
3 -O valor referido no número anterior é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais.

Artigo 41.º — Apoios à habitação com caráter de regularidade