Art.º 47 · Despacho n.º 9276-A/2021 — Prazo de comunicação do projeto de decisão

1 -O projeto de decisão sobre os requerimentos deve ser proferido:
1. a)No prazo máximo de cinco dias úteis, em caso de procedimento de renovação automática da bolsa de estudo;
2. b)No prazo máximo de trinta dias úteis nos restantes casos.
2 -Os prazos a que se refere o número anterior são contados a partir da mais recente das seguintes datas:
1. a)Data de submissão do requerimento nos termos do artigo 29.º;
2. b)Data da disponibilização pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública da informação a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º;
3. c)Data da realização da inscrição.
3 -Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 47.º — Prazo de comunicação do projeto de decisão