Art.º 55 · Despacho n.º 9276-A/2021 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)A não informação por parte do estudante da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo;
5. e)A identificação do não cumprimento dos requisitos de aproveitamento académico, a que se refere o artigo 5.º do presente regulamento, por parte do órgão legalmente competente pela análise e decisão definitiva do requerimento.
2 -A comunicação dos factos a que se refere a alínea a) do número anterior é da responsabilidade:
1. a)Do estudante e dos serviços académicos das instituições de ensino superior público, devendo ser feita aos serviços de ação social;
2. b)Do estudante e dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado, devendo ser feita à Direção-Geral do Ensino Superior e aos serviços a que se refere o artigo 46.º
3 -A cessação do direito à bolsa de estudo reporta-se:
1. a)No caso da alínea a) do n.º 1:
  1. i)Ao mês seguinte, quando se trate de estudante que concluiu o ciclo de estudos, nos casos em que a conclusão deste não coincida com o final do ano letivo; ou
  2. ii)Ao mês em que perdeu a qualidade de aluno, nos restantes casos.
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)No caso da alínea d) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar;
5. e)No caso da alínea e) do n.º 1, ao início do ano letivo em causa.
4 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.
5 -Caso o estudante cancele a inscrição antes da decisão sobre o requerimento:
1. a)Se já decorreu o prazo a que se refere o artigo 47.º, e o estudante tem direito à atribuição de bolsa de estudo, é-lhe devida a parte proporcional da bolsa correspondente ao período em que efetivamente frequentou o curso;
2. b)Se ainda não decorreu o prazo a que se refere o artigo 47.º, o requerimento é arquivado, não lhe sendo devida qualquer importância a título de bolsa de estudo.

Artigo 55.º — Cessação da bolsa de estudo

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