Artigo 59.º · Recursos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado
Em vigor desde 20/09/2021
1 -Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso para o Diretor-Geral do Ensino Superior:
a)Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º;
b)Quando aquela tenha sido proferida pelo órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º
2 -Da decisão de não provimento das reclamações de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o Diretor-Geral do Ensino Superior:
a)Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º;
b)Quando aquela tenha sido proferida pelo órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º
3 -A decisão de não provimento dos recursos a que se refere o número anterior é precedida de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob proposta da Direção-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.