Artigo 64.º-A · Revisão extraordinária do valor de bolsa no ano letivo de 2021-2022
Em vigor desde 20/09/2021
1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, no ano letivo de 2021-2022, mediante requerimento do estudante, o valor de bolsa é revisto, admitindo-se, excecionalmente, para efeitos do cálculo do valor de bolsa efetuado nos termos dos artigos 34.º e seguintes:
a)A consideração do valor resultante da soma dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar nos 12 meses anteriores à data do pedido de atribuição de bolsa de estudo;
b)Em função do rendimento per capita do agregado familiar obtido em 2021, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do requerimento de revisão, multiplicado por 12.
2 -No requerimento a que se refere o número anterior, o estudante indica ao abrigo de qual das suas alíneas pretende a revisão do valor de bolsa, sob pena de indeferimento liminar.
3 -O disposto no n.º 1 só determina a revisão do valor de bolsa se da sua aplicação resultar um valor de bolsa superior ao já atribuído.