Os encargos decorrentes da execução do presente despacho são suportados por verbas do orçamento da ANACOM, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual.
Os encargos decorrentes da execução do presente despacho são suportados por verbas do orçamento da ANACOM, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual.