Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.
Artigo 10.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 29/09/2020
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Em vigor desde 29/09/2020