1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos referidos nos capítulos anteriores são:
a)Fixados anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da unidade orgânica;
b)Publicados no sítio da Internet da unidade orgânica;
c)Comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixado nos termos da alínea a) do número anterior, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro do ano em que são realizados.