Artigo 70.º — Ciclos de estudos objeto de concurso local

A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso objeto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, por estudantes titulares das habilitações a que se referem os artigos 4.º, 21.º, 36.º, 51.º e 57.º, é feita nos termos fixados pelo regulamento do respetivo concurso local.