Art.º 69 · Despacho n.º 9303/2022 — Matrículas

1 -A matrícula é o ato que confere a qualidade de aluno do Instituto.
2 -A aceitação da matrícula depende:
1. a)Da verificação das condições legalmente fixadas para o acesso ao ensino superior e para a inscrição no curso que o estudante pretende frequentar;
2. b)Do preenchimento dos requisitos específicos fixados pelo ISG para a inscrição nesse curso;
3. c)Da existência de vagas;
4. d)Da entrega, dentro dos prazos estabelecidos, dos documentos que para o efeito forem exigidos.
3 -Podem ainda concorrer à matrícula nos cursos conducentes ao grau de licenciado quem se encontre nas situações especiais de acesso ao ensino superior previstas na lei.

Artigo 69.º — Matrículas