Artigo 17.º — Estudante com estatuto de professor cooperante

O estudante de um ciclo de estudos de formação pós-graduada, que requeira anualmente, no ato de matrícula ou inscrição no SIIUE, o estatuto de Professor Cooperante, anexando declaração do Presidente do Conselho Coordenador da Prática de Ensino Supervisionada, que comprove o seu estatuto de orientador cooperante, fica sujeito ao pagamento de 50 % da propina devida no ano letivo em que requerer o estatuto.