Art.º 4 · Despacho n.º 9306/2023 — Valor da Propina

1 -As propinas dos ciclos de estudos são aprovadas anualmente pelo Conselho Geral, sob proposta do/a Reitor/a e divulgadas anualmente por despacho reitoral.
2 -As propinas de cursos não conferentes de grau, com atribuição de 30 ou mais créditos ECTS, são fixadas pelo/a Administrador/a da Universidade de Évora, sob proposta do/a Diretor/a da Unidade Orgânica, aquando da criação dos respetivos cursos, após ponderação do número mínimo de estudantes e os recursos necessários ao funcionamento do curso. São devidos o valor da taxa de matrícula, seguro escolar e certificação.
3 -No caso de cursos não conferentes de grau, inferiores a 30 ECTS, o valor de propina de cada ECTS corresponde ao valor de propina de UC isolada para cursos de 1.º ciclo e Mestrado Integrado definido anualmente em despacho reitoral. O valor da propina contempla a taxa de matrícula, o seguro escolar e o custo da emissão de diploma/certificado.
4 -O montante da propina é devido independentemente de eventual creditação de ECTS, bem como do número de unidades curriculares em que o estudante se encontre inscrito, até ao número máximo de créditos ECTS previstos no Regulamento Académico da Universidade de Évora (em diante RAUÉ).
5 -Salvaguardado o disposto no n.º 6 deste artigo, após entrega de tese/dissertação/trabalho projeto/relatório de estágio e respetivo pedido de admissão a provas, desde que instruído nos termos estipulado no RAUÉ, o/a estudante de 2.º ou 3.º ciclo fica sujeito ao pagamento:
1. a)Das prestações do semestre ímpar se entregar até 31 de março,
2. b)Da totalidade das prestações do ano letivo, no caso de entrega após 31 de março e até ao prazo limite de entrega/pedido de admissão a provas definido anualmente para esse ano letivo, não podendo usufruir, simultaneamente, de regimes especiais que permitam a redução de propina.
  Os/As estudantes ficam desobrigados do pagamento de propinas do ano letivo subsequente ao da entrega, mantendo-se o estudante inscrito pelos Serviços, em tese/dissertação/trabalho projeto/estágio até à data de realização das provas.
6 -Para poder efetuar a entrega de tese/dissertação/trabalho projeto/relatório de estágio em cursos de formação de 3.º ou 2.º ciclo, o/a estudante tem de ter procedido, no mínimo, ao pagamento da totalidade da propina correspondente a:
1. a)Três anos letivos, no caso de cursos de 3.º ciclo com duração de 4 anos;
2. b)Dois anos letivos, no caso de 3.º ciclo com duração de 3 anos;
3. c)Um ano letivo, no caso de 2.º ciclo;
4. d)Ao ano letivo em que efetua reingresso e verificado o exposto nas alíneas antecedentes.
7 -Nas situações de parentalidade, ou doença devidamente comprovada por atestado médico, os/as estudantes inscritos em tese, dissertação/trabalho projeto/estágio com projeto aprovado, podem requerer on-line, através do sistema de gestão documental da UÉvora (adiante GESDOC), prorrogação de prazo para a sua entrega, correspondente ao período do atestado ou da parentalidade, nos termos da lei. A contagem do prazo de prorrogação inicia-se no dia subsequente à data-limite de entrega/pedido de admissão a provas públicas definido anualmente em despacho reitoral, implicando tal a inscrição no ano letivo. Após termo do período de prorrogação, no caso de o/a estudante não proceder à entrega do trabalho, são devidas as prestações vincendas, tendo em consideração o disposto no n.º 5 e 6 deste artigo, para poder proceder à entrega posteriormente.
8 -No caso de estudantes com nacionalidade de Países não pertencentes à União Europeia, que obtenham o visto após 15 de novembro do ano de ingresso, não são devidas as prestações do semestre ímpar, ficando o estudante inscrito apenas nas unidades curriculares do semestre par.

Artigo 4.º — Valor da Propina

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