Art.º 32 · Despacho n.º 931/2023 — Equipa Multidisciplinar - Serviço de Fundos Comunitários e Planeamento Estratégico

1 -À Equipa Multidisciplinar do Serviço de Fundos Comunitários e Planeamento Estratégico compete:
1. a)Acompanhar o atual e o futuro quadro comunitário de apoio, bem como o PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;
2. b)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;
3. c)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e pelos Fundos Comunitários;
4. d)Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;
5. e)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
6. f)Elaborar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, os relatórios de execução final das candidaturas;
7. g)Participar no Comité de Pilotagem Técnica da Comunidade Intermunicipal do Ave;
8. h)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal;
9. i)Proceder à inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimentos com impacto estratégico para o concelho;
10. j)Assegurar o funcionamento do Gabinete de Apoio ao Empresário (GAE);
11. k)Elaborar estudos de diagnóstico e de situação, identificando tendências de desenvolvimento económico-social do concelho e da região;
12. l)Proceder ao levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informação e dados estatísticos de natureza socioeconómica e financeira e outros de interesse para o desenvolvimento do concelho;
13. m)Organizar e manter atualizado um sistema de informação necessário ao acompanhamento do desenvolvimento local, nomeadamente no que diz respeito ao comércio, à indústria, ao turismo, à agricultura e agropecuária;
14. n)Elaborar e dar parecer sobre projetos de interesse municipal, acompanhar a sua execução e proceder à sua avaliação;
15. o)Recolher, tratar e organizar informação sobre sistemas de apoio e incentivos financeiros com vista a disponibilizar informação à Câmara Municipal, aos munícipes e outras entidades do concelho;
16. p)Prestar informação e apoio necessários aos empresários e entidades, que pretendam desenvolver projetos de investimento nas zonas industriais, sobre as condições de aquisição de lotes, bem como sobre a organização e apresentação de candidaturas;
17. q)Implementar procedimentos tendentes ao levantamento, sistematização e divulgação de informação que constitua uma base de análise das tendências de desenvolvimento do concelho e que sirva de apoio à elaboração de estudos ou à tomada de decisões de fundo;
18. r)Promover a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
19. s)Promover a realização e organização de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local;
20. t)Apoiar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização;
21. u)Elaborar notas informativas sobre temas de interesse para os agentes económicos;
22. v)Informar e instruir os processos no âmbito do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária;
23. w)Informar e instruir os processos no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola, Pecuária ou Florestal;
24. x)Informar e instruir os processos no âmbito do Regulamento Municipal de Projetos e Iniciativas Empresariais de Relevante Interesse Municipal (PIERIM);
25. y)Dinamizar espaços de coworking;
26. z)Gerir os espaços das Centrais de Camionagem.
2 -Compete ainda ao Chefe de Equipa Multidisciplinar do Serviço de Fundos Comunitários e Planeamento Estratégico:
1. a)Dirigir o pessoal integrado na Equipa, para o que distribui, orienta e controla execução dos trabalhos dos subordinados;
2. b)Organizar as atividades da Equipa, de acordo com as grandes opções do plano definido e devidamente aprovadas pelos Órgãos do Município, com as deliberações dos órgãos municipais e decisões do Presidente da Câmara, procedendo à avaliação dos resultados alcançados;
3. c)Promover a qualificação do pessoal da Equipa, em estrita colaboração com o Presidente da Câmara, ou com o Vereador em quem a competência em matéria de direção e gestão de pessoal estiver delegada;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Equipa.

Artigo 32.º — Equipa Multidisciplinar - Serviço de Fundos Comunitários e Planeamento Estratégico

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