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Artigo 11.º — Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos arrendados

Vigente desde: 18/01/2023
  1. 1 -Os prédios urbanos beneficiam da taxa mínima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, quando se verifique, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)O prédio possua licença ou autorização de utilização para o fim habitacional;
    2. b)O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para habitação;
    3. c)O contrato de arrendamento tenha sido comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)O contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos;
    5. e)O contrato de arrendamento esteja em vigor durante todo o período de vigência do benefício;
    6. f)O valor da renda não seja superior ao que resulta da aplicação do regime de renda condicionada, previsto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, ou aos limites do preço de renda mensal de um alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
  2. 2 -O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor ou à aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.
  3. 3 -O benefício caduca se, durante a sua vigência, cessar o contrato de arrendamento ou deixar de se verificar algum dos requisitos que determinaram a sua concessão, sem que, no prazo de seis meses, seja celebrado outro contrato nas condições previstas no n.º 1 ou passe a estar novamente cumprido o requisito em falta.
  4. 4 -Se o prazo de seis meses referido no número anterior não for cumprido, considera-se, para efeitos da liquidação do imposto em dívida prevista no n.º 3 do artigo 7.º, que a caducidade do benefício ocorreu no momento em que cessou o contrato de arrendamento ou deixou de se verificar algum dos requisitos que determinou a sua concessão.
  5. 5 -Os prédios urbanos localizados em zonas delimitadas como Área de Reabilitação Urbana estão isentos de imposto municipal sobre imóveis, quando se encontrem nas condições previstas no n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/2023

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