- 1 -Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário beneficiam da redução em 5 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis vigente em cada ano.
- 2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do proprietário aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.