Artigo 14.º

Redução de taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, em função da composição do agregado familiar

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os sujeitos passivos beneficiam de uma redução da taxa de imposto municipal sobre imóveis, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do mesmo e do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes, que nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular, compõem o seu agregado familiar, de acordo com o seguinte:
1. a)Sujeitos passivos com um dependente a cargo - 20,00 euros de redução;
2. b)Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo - 40,00 euros de redução;
3. c)Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo - 70,00 euros de redução.
2 -Para efeitos do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 12.º