Artigo 14.º — Dever de sigilo

O dever de sigilo consiste em guardar segredo relativamente a factos e informações que não se destinem a ser do domínio público, que respeitem ao funcionamento interno regular e legal das instituições, à intimidade de pessoas ou que afetem a sua segurança e dignidade e de que tenha tido conhecimento em virtude da formação ministrada, da participação em atos de natureza judicial, administrativa ou disciplinar, do exercício de funções ou por qualquer outro tipo de via.