Artigo 39.º · Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes
Em vigor desde 29/07/2022
1 -São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
a)A coação física;
b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ato ilícito;
c)A legítima defesa;
d)A não exigibilidade de conduta diversa;
e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
2 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
a)A prestação de serviços voluntários relevantes à sociedade;
b)O bom comportamento anterior;
c)O cometimento da falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;
d)A confissão espontânea e integral da falta ou a reparação do dano;
e)A provocação;
f)A existência de registo anterior de recompensas;
g)A boa informação do corpo de alunos.
3 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
a)A premeditação;
b)O mau comportamento anterior;
c)O cometimento da infração em ato de serviço, na presença de outros, ou ainda em público ou em lugar aberto ao público;
d)O conluio com outros na prática da infração;
e)A afetação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem, ao serviço ou ao Estado, por força da infração;
f)A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infrator ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;