Artigo 38.º · Independência do procedimento disciplinar
Em vigor desde 29/07/2022
1 -O procedimento disciplinar escolar é independente do procedimento judicial que se desenvolva noutra sede jurisdicional prevista na Constituição e na lei.
2 -A absolvição ou condenação em processo-crime ou noutra qualquer jurisdição não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação civil, penal e processual preveja para as respetivas decisões e sentenças.
3 -Sempre que o repute conveniente, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua outro procedimento pendente.