Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento é subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Estatuto Disciplinar da PSP.
QUADRO ANEXO A
Escalões de competência disciplinar
(ver documento original)
QUADRO ANEXO B
Escalões de competência disciplinar
(ver documento original)
4-07-2022. - O Diretor Nacional, Manuel Augusto Magina da Silva, Superintendente-Chefe.
315529956