Cabe ao superior hierárquico de cada unidade orgânica o dever de organizar e gerir os horários de trabalho dos seus trabalhadores, por forma a que seja assegurado o normal funcionamento dos serviços.
Cabe ao superior hierárquico de cada unidade orgânica o dever de organizar e gerir os horários de trabalho dos seus trabalhadores, por forma a que seja assegurado o normal funcionamento dos serviços.