Artigo 18.º · Deveres de assiduidade e pontualidade
Em vigor desde 29/07/2022
1 -Os trabalhadores devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhe forem designadas e aí permanecer continuadamente, não podendo ausentar-se salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respetivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta de acordo com a lei aplicável.
2 -Compete ao respetivo superior hierárquico proceder ao controlo efetivo de assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica.