1 -A aferição da assiduidade e a contabilização dos tempos de trabalho prestados pelos trabalhadores é efetuada mensalmente, pela unidade orgânica responsável, com base nos registos obtidos e nos documentos de justificação apresentados.
2 -Os trabalhadores devem comunicar e registar a ausência no sistema de gestão de assiduidade e da pontualidade, quando previsível, com a antecedência mínima de cinco dias, e logo que possível, quando seja imprevisível.
3 -Compete aos dirigentes ou trabalhadores com funções de coordenação, a verificação da assiduidade dos seus trabalhadores, e confirmar no sistema de gestão da assiduidade, até ao terceiro dia útil do mês seguinte, as justificações de faltas registadas.
4 -O processamento das remunerações tem em conta os registos que constam no sistema de gestão da assiduidade podendo determinar a perda de remuneração resultante das faltas injustificadas.
5 -As reclamações devem ser apresentadas até ao terceiro dia útil, a contar do dia em que o trabalhador tiver conhecimento do despacho que recaiu sobre o pedido de justificação.