Art.º 28 · Despacho n.º 9341/2022 — Celebração de acordo e produção de efeitos

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é precedida de acordo escrito.
2 -Do referido acordo deve constar obrigatoriamente:
1. a)o regime de teletrabalho;
2. b)a alternância e o local de prestação de trabalho;
3. c)o número telefónico para contacto durante o período de prestação de trabalho;
4. d)a data de produção de efeitos;
5. e)o período de duração do acordo.
3 -Cessado o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
4 -O acordo previsto neste artigo é assinado preferencialmente de forma digital.

Artigo 28.º — Celebração de acordo e produção de efeitos