- 1 -O período normal de funcionamento da DGSS inicia-se às 8 horas e 15 minutos e termina às 20 horas, de segunda a sexta-feira.
- 2 -O período de atendimento ao público, presencial ou telefónico, decorre de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
Artigo 3.º — Períodos de funcionamento e de atendimento
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022