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Artigo 8.º — Confidencialidade e garantias

Vigente desde: 16/10/2019
  1. 1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, participantes e testemunhas.
  2. 2 -Somente as partes, a Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e os elementos designados para acompanhar e efetuar a instrução do processo devem conhecer a queixa ou a participação, e o seu conteúdo.
  3. 3 -Os trabalhadores ou dirigentes do Instituto Politécnico de Lisboa, que no exercício das suas funções vierem a tomar conhecimento da denúncia ou da participação, bem como do seu conteúdo, não as podem divulgar ou dar a conhecer informações relacionadas com as mesmas.
  4. 4 -É assegurada a não vitimização dos denunciantes e das testemunhas.
  5. 5 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/2019

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