Art.º 37 · Despacho n.º 9366/2021 — Caducidade

1 -Os contratos celebrados ao abrigo do disposto neste Regulamento e no ECIC caducam no final do prazo estipulado, desde que a ESEL ou os investigadores convidados, assistentes de investigação ou estagiários de investigação não comuniquem, por escrito, até 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de os renovar.
2 -Caso a ESEL comunique a vontade de renovar os contratos, nos termos do número anterior, presume-se o acordo dos investigadores convidados, assistentes de investigação ou estagiários de investigação se, no prazo de 7 dias úteis, estes não manifestarem, por escrito, vontade em contrário.
3 -A caducidade dos contratos para os quais se encontre previsto, no presente Regulamento, um limite máximo de duração, impede a celebração de novos contratos com os mesmos investigadores convidados, assistentes de investigação e estagiários de investigação para o exercício de funções na ESEL, por um período não inferior a um ano.
4 -Nos casos em que se encontre previsto um limite máximo de duração, todos os contratos sucessivos são considerados para esse cômputo se os períodos que os mediarem forem inferiores a um ano.

Artigo 37.º — Caducidade