As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas em conformidade com o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril e demais legislação aplicável e complementar, e em matéria de discricionariedade técnica ou autonomia administrativa, por despacho do Presidente da ESEL.