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Despacho n.º 9389/2017
Artigo 6.º
·
Regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário
Em vigor desde 25/10/2017
São definidos, como regra, os seguintes regimes de trabalho:
a)
Horário rígido;
b)
Trabalho por turnos.
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Artigo 5.º
· Duração do trabalho
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Artigo 7.º
· Regimes de trabalho especiais
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