É aditado à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, o artigo.º 52-D, com a seguinte redação:
Artigo 52-C
Ao ACRA - Atelier de Conservação e Restauro do Azulejo compete, designadamente:
Promover e preservar o património azulejar do Município, procedendo à sua conservação, criação e divulgação, através de uma intervenção técnica aliada à iniciativa cultural, patrimonial e turística.