Artigo 22.º · Competências do Presidente do Conselho Científico
Em vigor desde 16/08/2024
1 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:
a)Representar o Conselho Científico;
b)Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações do Conselho Científico, comunicando aos órgãos competentes as decisões tomadas;
c)Promover o cumprimento das leis, dos estatutos, do regulamento interno e demais regulamentos aplicáveis ao Conselho Científico;
d)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Científico, fazer aprovar e assinar, conjuntamente com o Secretário, as respetivas atas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade;
e)Executar as deliberações tomadas pelo Conselho Científico, assegurando o respetivo expediente e praticar os atos administrativos que delas decorram;
f)Declarar ou verificar as vagas na constituição do Conselho Científico e promover, nos termos dos Estatutos da FFUL e do Regulamento Eleitoral, a substituição dos membros impedidos;
g)Convidar elementos da comunidade FFUL ou outras personalidades externas, para participarem em reuniões do Conselho Científico, ouvido este Conselho;
h)Exercer todas as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, ou determinação superior.
2 -O Presidente do Conselho Científico pode delegar as suas competências no Vice-Presidente, nos Presidentes de Departamento, nos restantes membros do Conselho Científico, ou nos Coordenadores de Cursos, no estrito cumprimento dos limites impostos pela lei e pelos regulamentos universitários.
3 -O Presidente deve criar as condições para que as decisões tomadas pelo Conselho Científico sejam divulgadas entre toda a comunidade académica da FFUL, cabendo esta tarefa ao Secretário.