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Artigo 22.º — Competências do Presidente do Conselho Científico

Vigente desde: 16/08/2024
  1. 1 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:
    1. a)Representar o Conselho Científico;
    2. b)Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações do Conselho Científico, comunicando aos órgãos competentes as decisões tomadas;
    3. c)Promover o cumprimento das leis, dos estatutos, do regulamento interno e demais regulamentos aplicáveis ao Conselho Científico;
    4. d)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Científico, fazer aprovar e assinar, conjuntamente com o Secretário, as respetivas atas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade;
    5. e)Executar as deliberações tomadas pelo Conselho Científico, assegurando o respetivo expediente e praticar os atos administrativos que delas decorram;
    6. f)Declarar ou verificar as vagas na constituição do Conselho Científico e promover, nos termos dos Estatutos da FFUL e do Regulamento Eleitoral, a substituição dos membros impedidos;
    7. g)Convidar elementos da comunidade FFUL ou outras personalidades externas, para participarem em reuniões do Conselho Científico, ouvido este Conselho;
    8. h)Exercer todas as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, ou determinação superior.
  2. 2 -O Presidente do Conselho Científico pode delegar as suas competências no Vice-Presidente, nos Presidentes de Departamento, nos restantes membros do Conselho Científico, ou nos Coordenadores de Cursos, no estrito cumprimento dos limites impostos pela lei e pelos regulamentos universitários.
  3. 3 -O Presidente deve criar as condições para que as decisões tomadas pelo Conselho Científico sejam divulgadas entre toda a comunidade académica da FFUL, cabendo esta tarefa ao Secretário.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2024

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