Artigo 32.º — Competências do Presidente do Conselho de Gestão

Vigente desde: 16/08/2024

1 -Compete, ao Presidente do Conselho de Gestão:
1. a)Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
2. b)Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização e ao Conselho Consultivo.
2 -O Presidente pode delegar, ou subdelegar, competências em qualquer dos membros do Conselho de Gestão.

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