Art.º 12 · Despacho n.º 9431/2009 — Receitas e despesas

1 -Cabe à universidade de acolhimento a responsabilidade administrativa e financeira do PDACPDS, transitando esta responsabilidade conforme o disposto no artigo 3.º
2 -As verbas provenientes do valor da taxa de inscrição e das propinas serão atribuídas às três outorgantes, proporcionalmente à participação de cada uma delas na docência e orientação, segundo critérios a definir em documento específico a assinar pelas três universidades.
3 -Anualmente, 20 % das receitas desse ano serão atribuídos, como custos de gestão, à universidade que organiza a parte curricular do Programa.
4 -São receitas do ciclo de estudo as provenientes da taxa de inscrição e propinas.
5 -Poderão ser consideradas despesas do ciclo de estudo, para além das decorrentes da afectação pelas três Universidades dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento, as seguintes:
1. a)Despesas de logística informática;
2. b)Despesas com professores e especialistas convidados para leccionar, provenientes de outras instituições nacionais e estrangeiras, incluindo despesas de alojamento, transporte e honorários;
3. c)Despesas de transporte relativas a visitas de estudo;
4. d)Ajudas de custo dos docentes envolvidos;
5. e)Despesas de secretariado.

Artigo 12.º — Receitas e despesas