Artigo 4.º — Aplicação

Vigente desde: 25/10/2017

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2015.
2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2017