Os dirigentes exercem a sua competência no âmbito da unidade orgânica em que se integram correspondendo:
- 1 -As Divisões, a cargos de direção intermédia de 2.º grau.
- 2 -As Unidades Municipais, a cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Artigo 21.º — Dos cargos dirigentes
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