Artigo 39.º · Setor de Eficiência Energética e Telecomunicações (SEET)
Em vigor desde 24/01/2022
1 -Compete ao Setor de Eficiência Energética e Telecomunicações o desenvolvimento das seguintes funções:
a)Elaborar estudos sobre a gestão energética, designadamente sobre a utilização racional e eficiente de energia nos domínios de iluminação pública;
b)Analisar as oportunidades de economia de energia, avaliando o potencial de integração das energias renováveis bem como de medidas de utilização racional de energia;
c)Promover a utilização eficaz e racional dos recursos energéticos;
d)Aplicar as energias renováveis na gestão local;
e)Elaborar projetos de infraestruturas elétricas;
f)Assumir e gerir a responsabilidade pelas infraestruturas elétricas municipais;
g)Estabelecer instrumentos comuns de informação e sensibilização a públicos concretos sobre o uso de energias renováveis;
h)Educar para o uso eficiente das energias de modo a impulsionar consumos responsáveis;
i)Promover a eficiência energética no âmbito de uma política ambiental global e sustentável;
j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.