1 -O Setor de Gestão Urbanística tem como missão planear e executar as funções de natureza administrativa visando a aprovação das mesmas e a emissão dos respetivos títulos de licenciamento ou equivalentes bem como assegurar a aprovação dos projetos de obras particulares, de loteamentos e de outras operações urbanísticas, em conformidade com o quadro legal e regulamentos municipais;
2 -Compete-lhe o desenvolvimento das seguintes funções:
a)Proceder à apreciação liminar dos pedidos de realização de operações urbanísticas, averiguando o seu enquadramento e concordância com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
b)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de obras de edificação;
c)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Proceder à análise e emitir parecer sobre a dispensa da licença ou autorização, nos casos previstos na lei e regulamentos municipais;
e)Proceder à apreciação liminar de procedimentos de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas dispensadas de licença ou autorização;
f)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão isentas de licenciamento municipal;
g)Proceder à análise e emitir parecer sobre operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pela autarquia;
h)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de informação prévia, de licença ou de autorização relativos a operações urbanísticas enquadrados em procedimentos especiais;
i)Integrar a comissão de vistorias sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos;
j)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
k)Participar à Câmara Municipal as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
l)Calcular as taxas devidas pela promoção das operações de loteamento;
m)Fixar as condições de execução das obras de urbanização e o prazo para a sua conclusão;
n)Proceder à receção das obras de urbanização;
o)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
p)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;
q)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas frações;
r)Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;
s)Realizar vistorias para verificação se a localização das edificações está conforme a apresentada no projeto;
t)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes, relativo a operações urbanísticas;
u)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentos em vigor em matéria de urbanização e edificação;
v)Diligenciar no sentido do cumprimento dos prazos relativos aos pedidos dos particulares;
w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.