Art.º 52 · Despacho n.º 944/2022 — Setor de Apoio Administrativo (SAA)

1 -O Setor de Apoio Administrativo tem como missão fundamental assegurar os serviços administrativos da Divisão, no âmbito da articulação com os diversos setores que o integram e demais unidades orgânicas municipais.
2 -Incumbe ao Setor de Apoio Administrativo o desenvolvimento das seguintes funções:
1. a)Assegurar o apoio executivo e administrativo ao responsável hierárquico, bem como aos serviços da unidade orgânica em que se insere;
2. b)Receber, preparar e encaminhar o expediente e organizar o arquivo da unidade orgânica em que se insere;
3. c)Promover a permanente atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e Infrações Conexas;
4. d)Elaborar o Plano Anual de Auditoria;
5. e)Colaborar na implementação das medidas de Simplificação e Modernização administrativa.
6. f)Proceder à recolha e tratamento de dados destinados à elaboração de informação para planeamento e gestão corrente;
7. g)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade e reportar ao responsável do serviço as não conformidades e situações que careçam de intervenção superior;
8. h)Garantir a tramitação interna dos processos de forma controlada, minimizando a burocracia e contribuindo para a melhoria contínua dessa tramitação;
9. i)Organizar e manter o economato do respetivo serviço;
10. j)Assegurar o hastear e arrear de bandeiras no edifício dos Paços do Concelho;
11. k)Assegurar a abertura, encerramento e vigilância do edifício dos Paços do Concelho
12. l)Prestar informação à Unidade Económico-Financeira no âmbito do registo patrimonial dos movimentos de inventário e contabilidade de custos;
13. m)Efetuar os demais procedimentos próprios da área funcional do economato e reprografia;
14. n)Estabelecer rotinas de limpeza, essenciais à manutenção das instalações dos edifícios e equipamentos municipais, de acordo com as regras de saúde pública;
15. o)Dar resposta imediata e efetiva a solicitações para processos de limpeza pontuais;
16. p)Planear limpezas gerais e sazonais às instalações municipais;
17. q)Garantir a sinalização, aquando da limpeza de solos, por forma a prevenir acidentes;
18. r)Detetar necessidades de intervenção e reparação nos equipamento e edifícios municipais, comunicando-as superiormente;
19. s)Dar apoio à realização de iniciativas municipais;
20. t)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 52.º — Setor de Apoio Administrativo (SAA)

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