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Artigo 70.º — Unidade de Ação Social, Saúde e Educação (UASSE)

Vigente desde: 24/01/2022
  1. 1 -A Unidade de Ação Social, Saúde e Educação tem por missão contribuir para o desenvolvimento socioeducativo e social da Comunidade local, promovendo, e estimulando o alargamento das oportunidades de qualificação, a melhoria da qualidade das aprendizagens e um incremento social positivo.
  2. 2 -Incumbe à Unidade de Ação Social, Saúde e Educação a prossecução das seguintes funções:
    1. a)Proceder, de forma sistemática, ao levantamento de necessidades e indicadores críticos relevantes para a tomada de decisão nas áreas de incumbência da Unidade;
    2. b)Desenvolver e propor para aprovação planos de intervenção com vista à melhoria e desenvolvimento social e educativo;
    3. c)Coordenar a gestão das estruturas ligadas à infância, juventude, terceira idade e ocupação dos tempos livres, no âmbito das atribuições do Município;
    4. d)Proceder ao levantamento e informar a Câmara Municipal do interesse público municipal na preservação e reconversão de edifícios que possam ser afetos a atividades de caráter social e/ou educativo;
    5. e)Desenvolver formas de avaliação do impacto das medidas tomadas para a promoção social e educativa do Concelho;
    6. f)Coordenar e dinamizar o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de legislação específica;
    7. g)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão, nos termos da lei, em articulação com outros serviços municipais e com o Ministério da Educação, garantindo a coerência da rede educativa com a política urbana do concelho;
    8. h)Coordenar a participação do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
    9. i)Promover, articular e qualificar os recursos sociais, para o desenvolvimento social do concelho, dinamizando a Rede Social;
    10. j)Coordenar de forma adequada a gestão dos recursos humanos adstritos às várias subunidades orgânicas que a integram;
  3. 3 -Integram a Unidade de Ação Social, Saúde e Educação:
    1. a)Setor de Educação;
    2. b)Setor de Ação Social;
    3. c)Setor de Promoção da Saúde e Bem-estar

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2022

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