Artigo 70.º · Unidade de Ação Social, Saúde e Educação (UASSE)
Em vigor desde 24/01/2022
1 -A Unidade de Ação Social, Saúde e Educação tem por missão contribuir para o desenvolvimento socioeducativo e social da Comunidade local, promovendo, e estimulando o alargamento das oportunidades de qualificação, a melhoria da qualidade das aprendizagens e um incremento social positivo.
2 -Incumbe à Unidade de Ação Social, Saúde e Educação a prossecução das seguintes funções:
a)Proceder, de forma sistemática, ao levantamento de necessidades e indicadores críticos relevantes para a tomada de decisão nas áreas de incumbência da Unidade;
b)Desenvolver e propor para aprovação planos de intervenção com vista à melhoria e desenvolvimento social e educativo;
c)Coordenar a gestão das estruturas ligadas à infância, juventude, terceira idade e ocupação dos tempos livres, no âmbito das atribuições do Município;
d)Proceder ao levantamento e informar a Câmara Municipal do interesse público municipal na preservação e reconversão de edifícios que possam ser afetos a atividades de caráter social e/ou educativo;
e)Desenvolver formas de avaliação do impacto das medidas tomadas para a promoção social e educativa do Concelho;
f)Coordenar e dinamizar o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de legislação específica;
g)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão, nos termos da lei, em articulação com outros serviços municipais e com o Ministério da Educação, garantindo a coerência da rede educativa com a política urbana do concelho;
h)Coordenar a participação do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
i)Promover, articular e qualificar os recursos sociais, para o desenvolvimento social do concelho, dinamizando a Rede Social;
j)Coordenar de forma adequada a gestão dos recursos humanos adstritos às várias subunidades orgânicas que a integram;
3 -Integram a Unidade de Ação Social, Saúde e Educação: